AREsp 2559505 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada pelo agravante (aplicação da Súmula 283/STF), a correlação entre os fundamentos e os dispositivos legais invocados não foi demonstrada (Súmula 284/STF), e houve ausência de decisão sobre ponto suscitada que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ainda, os documentos relevantes já haviam sido juntados com a contestação, afastando o interesse recursal do agravante.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Exibição Incidental De Documentos Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Exibição incidental de documentos e requisitos para sua determinação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada pelo agravante (aplicação da Súmula 283/STF), a correlação entre os fundamentos e os dispositivos legais invocados não foi demonstrada (Súmula 284/STF), e houve ausência de decisão sobre ponto suscitada que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ainda, os documentos relevantes já haviam sido juntados com a contestação, afastando o interesse recursal do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.