AREsp 2592015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrida comprovou o crédito por outros meios, afastando a presunção relativa de veracidade do art. 400 do CPC/2015; tal conclusão fático-probatória não pode ser alterada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Presunção Relativa De Veracidade Dos Fatos (art. 400 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Exibição Incidental De Documentos Presunção Relativa De Veracidade Dos Fatos (art. 400 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 400 do CPC/2015 em exibição incidental de documentos
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção relativa de veracidade quando existem outros meios de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrida comprovou o crédito por outros meios, afastando a presunção relativa de veracidade do art. 400 do CPC/2015; tal conclusão fático-probatória não pode ser alterada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.