AREsp 2197841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou corretamente a presunção relativa de veracidade prevista no art. 400 do CPC/2015 diante da não exibição das contas gráficas e realizou valoração casuística das provas, matéria que não admite reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ainda, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 434 do CPC/2015 (Súmula 211) e o entendimento conflitante com a jurisprudência do STJ impedia a admissibilidade (Súmula 83).

Parties
Exequente: Anélio Barbosa Martins; Executado/agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Exibição Incidental De Documentos, Presunção Relativa De Veracidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Civil Exibição Incidental De Documentos Presunção Relativa De Veracidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Anélio Barbosa Martins

Exequente

Banco do Brasil S/A

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de veracidade em razão da não exibição incidental de documentos (art. 400 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus de exibição de documentos por instituições financeiras (Tema Repetitivo n. 411/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou corretamente a presunção relativa de veracidade prevista no art. 400 do CPC/2015 diante da não exibição das contas gráficas e realizou valoração casuística das provas, matéria que não admite reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ainda, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 434 do CPC/2015 (Súmula 211) e o entendimento conflitante com a jurisprudência do STJ impedia a admissibilidade (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se