HC 685691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO FIRMINO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2144993-73.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o Paciente cumpre pena referente a quatro execuções pela prática dos crimes de roubo majorado, latrocínio e furto qualificado, com previsão de término em 2034. O Juízo das Execuções determinou a realização de prévio exame criminológico para análise de pedidos de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Inconformada, a Defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, que conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 109): "HABEAS CORPUS -Execução penal Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico, para fins de progressão de regime - Matéria adstrita à competência do Juízo da Execução - Remédio heroico não faz as vezes de Agravo em Execução, recurso adequado ao caso - Via imprópria para análise do mérito Não conhecimento - Excesso de prazo Inocorrência Tramitação regular, não havendo desídia a ser atribuída à autoridade impetrada Contexto da pandemia Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito, denegada." Nestewrit, o Impetrante alega que não houve fundamentação idônea para a determinação de realização do exame criminológico. Aduz que, ao contrário do que entendeu a Corte de origem,é possível a análise da matéria na via dohabeas corpus. Sustenta, ainda, que há excesso de prazo para a realização do exame criminológico. Requer, liminarmente e no mérito, seja cassada a decisão que determinou a realização do exame criminológico e seja determinada a análise do pedido de progressão. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta."(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O Tribunal de origem não conheceu dohabeas corpusno ponto em que impugnava os fundamentos da decisão de primeira instância, sob o entendimento de que "a análise de questões envolvendo incidentes, no âmbito da execução penal, só pode ser feita pelo recurso próprio, que é o agravo em execução" (fl. 110). Nesse contexto, sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a manifestação desta Corte sobre a questão suscitada no presentewrit. Ilustrativamente: "1. Evidenciado que owritoriginário foi indeferido liminarmente sob o fundamento de que ohabeas corpusnão é a via adequada à análise do pedido de indulto, devendo ser interposto agravo em execução, resta evidenciada indevida supressão de instância, eis que alegações trazidas no presentemandamusdevem ser previamente apreciadas por órgão colegiado do Tribunala quo. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 360.024/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017; sem grifos no original.) Acrescento que não há nenhum impedimento ao conhecimento dowritpelo Tribunala quo, pois se trata de questão de direito, consubstanciada na análise da possibilidade de exigência de prévio exame criminológico. Ressalto que, apesar de ser o agravo em execução o recurso cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo dohabeas corpusquando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e exista possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. Outrossim, em consulta ao sítioeletrônicoda Corte local, não foi identificadaa interposição de agravo em execução pelo ora Paciente. Nesse sentido,mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EMHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.WRITORIGINÁRIO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL LOCAL POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A existência de recurso específico não obsta a impetração dehabeas corpus, dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. .. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no RHC 69.302/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUSINCONFORMISMO COM A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A NÃO CONCESSÃO DE INDULTO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE NO PRÉVIOWRIT. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. .. 2. Nada obstante a existência de recurso específico, mostra-se cabível a impetração dehabeas corpussempre que a alegada ilegalidade estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo, o que ocorre nos autos(AgRg no HC 298.290/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/10/2014, e HC 294.717/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/10/2014). 3. Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração."(RHC 74.291/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016; sem grifos no original.) Quanto à alegação de excesso de prazo para a realização do exame criminológico, por se tratar a questão relativa à fundamentação de sua realização matéria prejudicial, deverá ser analisada oportunamente, se for o caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dohabeas corpus. Todavia, CONCEDO a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito doHabeas Corpusn. 2144993-73.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNALA QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA DE OFÍCIO.