AREsp 2458158 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula n. 83 do STJ), faltando novos argumentos capazes de elidir os fundamentos da decisão, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e...

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Parties
Agravante: ANANIAS PINHEIRO VIEIRALVES NETO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Exigência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Impugnação À Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Exigência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Impugnação À Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANANIAS PINHEIRO VIEIRALVES NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula n. 83 do STJ), faltando novos argumentos capazes de elidir os fundamentos da decisão, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.