REsp 1937622 - DECISAO

REsp 1937622 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999/SP, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação com base na repercussão geral reconhecida pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999/SP
Legal Topics
Exigência De Inscrição De Defensor Público Nos Quadros Da Ordem Dos Advogados Do Brasil, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Exigência De Inscrição De Defensor Público Nos Quadros Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Repercussão Geral Juízo De Conformação Suspensão De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos no STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999/SP, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação com base na repercussão geral reconhecida pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999/SP

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.240.999/SP
  • Publique-se