REsp 2154431 - ACORDAO

REsp 2154431 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), parte das matérias não foi devidamente prequestionada (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: Foco Aluguel de Carros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exigibilidade De PIS, COFINS E CSLL, PERSE (programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos), Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Exigibilidade De Pis, COFINS E CSLL PERSE (programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos) Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Foco Aluguel de Carros S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), parte das matérias não foi devidamente prequestionada (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida