AREsp 2988410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da inércia dos exequentes e circunstâncias relativas às fichas financeiras), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exigibilidade De Título Judicial, Revisão, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 880/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Exigibilidade De Título Judicial Revisão Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Executória Tema 880/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do reconhecimento da inércia dos exequentes
  3. 3 Exigibilidade de título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da inércia dos exequentes e circunstâncias relativas às fichas financeiras), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.