AREsp 2851645 - ACORDAO

AREsp 2851645 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo enfrentou os pontos essenciais de forma clara e fundamentada (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a matéria suplementar não foi...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Exigibilidade Do Diferencial De Alíquota Do ICMS, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Exigibilidade Do Diferencial De Alíquota Do ICMS Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Proibição De Reexame Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo enfrentou os pontos essenciais de forma clara e fundamentada (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a matéria suplementar não foi prequestionada no tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), além de constatar conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); assim, não há razão para modificar a decisão recorrida, sendo improvado o agravo interno e não conhecido o recurso especial; subsidiariamente, entendeu-se que o ICMS-DIFAL é devido nas hipóteses discutidas (aquisições destinadas...

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.