AREsp 2546999 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Agravo interno provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO contra a decisão de fls. 479-480, que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STF. A agravante reitera as razões do recurso especial de que comprovado dissídio jurisprudencial a respeito do termo final de incidência dos encargos contratuais. Defende, em síntese, ser possível a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, e não, apenas, até o ajuizamento da ação. Sustenta ainda não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 492). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Agravo interno provido. VOTO Razão assiste à parte agravante. As razões recurso especial denotam efetiva indicação da matéria acerca do qual fora alegado dissídio jurisprudencial, permitindo a exata compreensão da controvérsia (fls. 386-396). Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 479-480 e passo à análise da matéria impugnada. Trata-se, na origem, de ação monitória fundada em dívida decorrente de contrato de cartão de crédito. Sentença proferida em primeira instância julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 93.470,78, corrigido até 04/08/2022 (fl. 262). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação (fls. 364-371). Sobreveio recurso especial em que a parte agravante defende a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, e não, apenas, até o ajuizamento da ação. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo inadimplência, o termo final de incidência dos encargos contratuais é a data do efetivo pagamento do débito. Assim, admite-se a cobrança dos encargos contratados até a quitação, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação (AgInt no AREsp n. 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.518.503/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 10/10/2017; AgRg no AgRg no REsp n. 1.366.778/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 22/6/2016). No caso, o Tribunal de origem concluiu que os encargos contratuais deveriam incidir somente até a propositura da ação. Confira-se (fls. 311-314): Isto porque, no que tange à atualização do débito, necessário frisar que, relativamente aos encargos aplicáveis, tem-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que "os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual, com o ajuizamento da ação, até porque não se pode manter as bases contratadas, protelando, indefinidamente, a relação de direito material." (TRF1 - 6ª T. - Apelação Cível nº 2004.43.00.001426-7/TO - Relator: Des. Daniel Paes Ribeiro - e-DJF1 de 03.11.2008). Neste viés, os encargos contratuais devem incidir apenas até a propositura da ação. "Após a citação, o débito deve ser corrigido na forma da lei 6.899/81." (TRF1 - 5ª T. - Apelação Cível nº 2005.39.00.001586-7/PA - Relator: Avio Mozar José Ferraz de Novaes - DJ de 14.12.2007). .. Desta feita, não prospera a pretensão da cooperativa/recorrente para que incidam os encargos de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, posto que escorreita a sentença neste tópico. Ao assim decidir, reconhecendo a impossibilidade de incidência dos encargos contratados apenas até o ajuizamento da ação, e não até o efetivo pagamento do débito, o acórdão recorrido contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É caso, pois, de acolhimento do recurso neste ponto. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para permitir a incidência dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento do débito . É o voto.