AREsp 3002614 - DECISAO

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Havendo prova pericial e reconhecimento no acórdão de que, na data do ajuizamento (05/06/2023), existia saldo credor e que a primeira exigibilidade ocorreu somente em 03/07/2023, a execução foi proposta prematuramente e, por faltar a exigibilidade no momento do ajuizamento, é nula nos termos do art. 803, I e III, do CPC, impondo-se a extinção do processo executivo e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ORANGE POWERSPORTS LTDA; Agravante: FELIPE CANDREVA CUNHA NACIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da execução por ausência de exigibilidade à época do ajuizamento (art. 803, I e III, CPC) e inverter os ônus da sucumbência em desfavor do recorrido.
Legal Topics
Exigibilidade Do Título, Nulidade Da Execução, Termo E Condição, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Sucumbenciais, Prova Pericial
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Contratual Exigibilidade Do Título Nulidade Da Execução Termo E Condição Título Executivo Extrajudicial Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

ORANGE POWERSPORTS LTDA

Agravante

FELIPE CANDREVA CUNHA NACIF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução é nula por ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento (art. 803, I e III, CPC)
  2. 2 Se a existência posterior de débito convalida execução ajuizada antes do termo/exigibilidade

Ratio Decidendi

Havendo prova pericial e reconhecimento no acórdão de que, na data do ajuizamento (05/06/2023), existia saldo credor e que a primeira exigibilidade ocorreu somente em 03/07/2023, a execução foi proposta prematuramente e, por faltar a exigibilidade no momento do ajuizamento, é nula nos termos do art. 803, I e III, do CPC, impondo-se a extinção do processo executivo e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da execução por ausência de exigibilidade à época do ajuizamento (art. 803, I e III, CPC) e inverter os ônus da sucumbência em desfavor do recorrido.

Orders

  • Declaração de nulidade da execução (art. 803, I e III, CPC)
  • Extinção do processo executivo