REsp 2175857 - DECISAO

REsp 2175857 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia sobre a exigibilidade do título executivo, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a alegação de inexigibilidade demandaria reexame do título e confronto com decisões do STF, providência proibida em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, as liminares do STF referidas suspenderam resoluções administrativas dos TRT e não alcançaram o cumprimento de sentença que deu origem ao título.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, ADIN, Liminares Ex Tunc, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Exigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Ação Rescisória ADIN +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo judicial em face de liminares do STF
  2. 2 Aplicação do art. 741 do CPC/1973 na execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à inexigibilidade do título (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia sobre a exigibilidade do título executivo, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a alegação de inexigibilidade demandaria reexame do título e confronto com decisões do STF, providência proibida em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, as liminares do STF referidas suspenderam resoluções administrativas dos TRT e não alcançaram o cumprimento de sentença que deu origem ao título.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais