AREsp 1946354 - DECISAO

AREsp 1946354 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se é possível cumular exibição de contas com pretensão revisional à luz do REsp repetitivo nº 1.497.831/PR — configurando violação do art. 1.022, II, do NCPC; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as matérias suscitadas nos embargos.

Parties
Autor: JORGE MARCEL DO NASCIMENTO MERCEARIA E ROTISSSERIE (JORGE MARCEL); Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas Cumulada Com Indenização Por Dano Material / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando O Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Sanar Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Exigir Contas, Segunda Fase, Cumulação Com Pretensão Revisional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Exigir Contas Segunda Fase Cumulação Com Pretensão Revisional Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE MARCEL DO NASCIMENTO MERCEARIA E ROTISSSERIE (JORGE MARCEL)

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas Cumulada Com Indenização Por Dano Material / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando O Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de cumular exibição de contas com pretensão revisional à luz do REsp repetitivo nº 1.497.831/PR
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se é possível cumular exibição de contas com pretensão revisional à luz do REsp repetitivo nº 1.497.831/PR — configurando violação do art. 1.022, II, do NCPC; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as matérias suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.