AREsp 1378845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Administração possua poder de autotutela para anular atos ilegais (Súmula 473/STF), a exoneração que invade a esfera jurídica do servidor exige a instauração de prévio processo administrativo que observe o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; a ausência desse procedimento torna ilegal a exoneração e sustenta a decisão de reintegração e pagamento das verbas salariais no período indicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPU/CE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento.
Legal Topics
Exoneração, Servidor Público Municipal, Autotutela Administrativa, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa, Contraditório, Reintegração E Verbas Salariais
Processual Civil Administrativo Exoneração Servidor Público Municipal Autotutela Administrativa Devido Processo Administrativo Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPU/CE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exoneração por ato do gestor municipal
  2. 2 Obrigatoriedade de processo administrativo prévio quando há invasão da esfera jurídica do servidor
  3. 3 Aplicação e limites do princípio da autotutela administrativa (Súmula 473/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Administração possua poder de autotutela para anular atos ilegais (Súmula 473/STF), a exoneração que invade a esfera jurídica do servidor exige a instauração de prévio processo administrativo que observe o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; a ausência desse procedimento torna ilegal a exoneração e sustenta a decisão de reintegração e pagamento das verbas salariais no período indicado.

Court Disposition

Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento.