RMS 71600 - ACORDAO

RMS 71600 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o cargo de diretor de escola estadual é de provimento em comissão e, portanto, sujeito à livre exoneração; a Resolução SEE/MG n. 4.127/2019 não cria direito líquido e certo de permanência; e, inexistindo prova documental robusta apresentada com a inicial, o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar a ocorrência de ilícitos administrativos ou a suficiência do acervo probatório, devendo prevalecer a discricionariedade administrativa.

Parties
Impetrante/agravante: Daiana Pedrosa Dias; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Exoneração, Cargo Em Comissão, Diretora De Escola Estadual, Mandado De Segurança, Provas Documentais, Resolução See/mg N. 4.127/2019, Devido Processo Administrativo, Estabilidade Trienal
Administrativo Processual Administrativo Exoneração Cargo Em Comissão Diretora De Escola Estadual Mandado De Segurança Provas Documentais Resolução See/mg N. 4.127/2019 +2 more

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Parties

Daiana Pedrosa Dias

Impetrante/agravante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza discricionária da exoneração de diretores de escolas estaduais (cargos em comissão)
  2. 2 Eficácia da Resolução SEE/MG n. 4.127/2019 para assegurar direito à permanência no cargo
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para reexaminar fatos e provas de possível ilícito administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o cargo de diretor de escola estadual é de provimento em comissão e, portanto, sujeito à livre exoneração; a Resolução SEE/MG n. 4.127/2019 não cria direito líquido e certo de permanência; e, inexistindo prova documental robusta apresentada com a inicial, o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar a ocorrência de ilícitos administrativos ou a suficiência do acervo probatório, devendo prevalecer a discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem