Rcl 48073 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal; não se verificou decisão do STJ, no mesmo caso e entre as mesmas partes, que tenha sido desrespeitada, de modo que a via da reclamação não é apta para substituir recurso nem para preservar mera uniformidade jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Exoneração, Anulação De Ato, Competência Da Justiça Militar, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Precedentes Jurisprudenciais, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Militar Exoneração Anulação De Ato Competência Da Justiça Militar Reclamação Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Declinação de competência para a Justiça Militar e seu alcance processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal; não se verificou decisão do STJ, no mesmo caso e entre as mesmas partes, que tenha sido desrespeitada, de modo que a via da reclamação não é apta para substituir recurso nem para preservar mera uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação.