AREsp 2647646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ), inviabilizando a análise...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exoneração a Pedido, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Art. 172 Da Lei N. 8.112/1990, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Isenção De Custas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Processo Civil Exoneração a Pedido Processo Administrativo Disciplinar (pad) Art. 172 Da Lei N. 8.112/1990 +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

APELADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de exoneração a pedido com PAD pendente
  2. 2 Aplicação do art. 172 da Lei n. 8.112/1990 em razão de excesso de prazo na conclusão do PAD
  3. 3 Incidência das súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.