AREsp 2736874 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de vício de vontade (tratando-se de arrependimento posterior), não se verificando omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e a reforma do acórdão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ FOGANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exoneração De Cargo Público, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 7/211/282, Vício De Vontade, Erro E Coação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Exoneração De Cargo Público Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 7/211/282 Vício De Vontade +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ FOGANHOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de vício de vontade (tratando-se de arrependimento posterior), não se verificando omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e a reforma do acórdão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno