AREsp 2968943 - DECISAO

AREsp 2968943 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo acórdão de origem; quanto ao mérito, a exoneração da fiança não é aplicável ao contrato FIES por possuir prazo determinado (art. 835 CC) e não há prova de excesso de garantia conforme critério da Portaria-MEC nº 209/2018; o pedido de substituição de fiador foi considerado inepto por ausência de fundamentação jurídica adequada (art. 330 CPC). Em face disso, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR POSSANI MACIA; Agravado: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA; Agravado: JOSE APARECIDO DA SILVA; Agravado: MARLUCE GONCALVES DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedimento No Stj) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Exoneração De Fiança, Substituição De Fiador, Princípio Da Dialeticidade, Violação De Preceitos Processuais (arts. 4º E 489 Do Cpc), Contratos De Financiamento Estudantil (fies)
Direito Civil Direito Processual Civil Exoneração De Fiança Substituição De Fiador Princípio Da Dialeticidade Violação De Preceitos Processuais (arts. 4º E 489 Do Cpc) Contratos De Financiamento Estudantil (fies)

Case Brief

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Parties

IGOR POSSANI MACIA

Agravante

JAQUELINE GONCALVES DA SILVA

Agravado

JOSE APARECIDO DA SILVA

Agravado

MARLUCE GONCALVES DA SILVA

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento No Stj) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 4º e 489 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se é cabível a exoneração de fiança no âmbito de contrato de financiamento estudantil (FIES)
  3. 3 Se é cabível a substituição da fiança por outra garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo acórdão de origem; quanto ao mérito, a exoneração da fiança não é aplicável ao contrato FIES por possuir prazo determinado (art. 835 CC) e não há prova de excesso de garantia conforme critério da Portaria-MEC nº 209/2018; o pedido de substituição de fiador foi considerado inepto por ausência de fundamentação jurídica adequada (art. 330 CPC). Em face disso, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.