AREsp 2596984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que as razões recursais não atendem ao princípio da dialeticidade e que não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 292, § 3º, do CPC/2015, estando portanto presente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, aplicando a jurisprudência do Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exoneração De Fiança, Hipoteca, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Civil Exoneração De Fiança Hipoteca Valor Da Causa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 292, § 3º, do CPC/2015 quanto à fixação do valor da causa
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) e majoração nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as razões recursais não atendem ao princípio da dialeticidade e que não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 292, § 3º, do CPC/2015, estando portanto presente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, aplicando a jurisprudência do Tema repetitivo nº 1.076, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade, determinando a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.