AREsp 2968943 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IGOR POSSANI MACIA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/2/2025. Concluso ao gabinete em: 1/9/2025. Ação: de exoneração de fiança, ajuizada pelo ora agravante, em face de JAQUELINE GONCALVES DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, MARLUCE GONCALVES DA SILVA e BANCO DO BRASIL SA, parte ora agravada. Sentença: julgou improcedentes os pedidos (e-STJ fl. 558). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante "tão somente para, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC (indeferimento da Petição Inicial), determinar a extinção do processo sem resolução de mérito especificamente com relação ao pedido de substituição de fiador" (e-STJ fl. 673), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 665-666): EMENTA - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PRESTAÇÃO DE FIANÇA DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO QUE POSTERIORMENTE SE FINDOU - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE GARANTIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE GARANTIA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR - PEDIDO INEPTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO - PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença de improcedência proferida em Ação de Exoneração de Fiança. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, se é cabível a exoneração de fiança prestada pelo autor no âmbito de Contrato de Financiamento Estudantil; e, b) subsidiariamente, se é cabível a substituição da fiança por outra garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. A hipótese de exoneração da fiança está disciplinada no art. 835 do Código Civil, aplicável apenas a contratos com prazo indeterminado, o que não é o caso dos autos, pois o Contrato principal (FIES) possui prazo determinado. 5. Além da inexistência de previsão legal de exoneração da fiança por excesso de garantia, deflui-se da interpretação do contrato que o critério adotado para aferição da suficiência da garantia fidejussória é o valor da renda dos fiadores, que deve ser "pelo menos igual ao dobro da parcela mensal da semestralidade financiada pelo Fies" (art. 52, inc. II, da Portaria-MEC nº 209/2018), sendo que, no caso, não existe prova alguma nos autos de que a renda dos fiadores seja muito superior ao dobro da parcela da semestralidade financiada pelo FIES, para que se pudesse cogitar algum excesso na garantia fidejussória prestada, o que rechaça a pretensão do autor de exonerar- se da fiança em razão de suposto excesso de garantia. 6. Considera-se inepta a Petição Inicial quanto ao pedido de substituição da fiança, ante a ausência de indicação de fundamentos jurídicos claros ou específicos, o que prejudica o contraditório e a análise judicial (art. 330, p. único, I e III, CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 4º e 489, §1º, IV, do CPC, sustentando, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido deixou de apreciar o pedido de substituição da fiança, formulado na petição inicial e reiterado no pedido de providências e na impugnação às contestações. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 4º e 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade aos arts. 4º e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação dessas nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se EMENTA DIREIT O CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º e 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de exoneração de fiança. 2. Devidamente a nalisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do arts. 4º e 489 do CPC. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.