AREsp 2408488 - ACORDAO

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A Corte manteve a conclusão do tribunal de origem de que não houve demonstração da exoneração da garantia porque a notificação acostada apenas informou a transferência de titularidade da empresa e não formulou pedido de exoneração; diante da jurisprudência do STJ que exige, além da comunicação, o pedido de exoneração, e diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Jefferson Siqueira; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exoneração De Garantia, Exoneração De Fiança, Cédula De Crédito Bancário, Notificação E Pedido De Exoneração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Exoneração De Garantia Exoneração De Fiança Cédula De Crédito Bancário Notificação E Pedido De Exoneração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Jefferson Siqueira

Agravante

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada pelo agravante à instituição financeira é suficiente para exonerá-lo das garantias pessoais prestadas
  2. 2 Se a retirada dos sócios implica exoneração automática das garantias
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e demais súmulas citadas

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão do tribunal de origem de que não houve demonstração da exoneração da garantia porque a notificação acostada apenas informou a transferência de titularidade da empresa e não formulou pedido de exoneração; diante da jurisprudência do STJ que exige, além da comunicação, o pedido de exoneração, e diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)