AREsp 2794721 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou expressamente fundamentos suficientes do acórdão estadual (incidência da Súmula 283 do STF), a rever as conclusões sobre anulação do contrato e dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e houve falta de prequestionamento do art. 169 do CC, inviabilizando o conhecimento da questão federal, o que justificou a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR; Apelado: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exoneração De Responsabilidade De Fiador, Nulidade De Contrato Por Falsidade De Assinatura, Princípio Venire Contra Factum Proprium, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Exoneração De Responsabilidade De Fiador Nulidade De Contrato Por Falsidade De Assinatura Princípio Venire Contra Factum Proprium Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

Apelante

BANCO APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulação de contrato por vício do negócio em razão de falsidade de assinatura
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão estadual (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou expressamente fundamentos suficientes do acórdão estadual (incidência da Súmula 283 do STF), a rever as conclusões sobre anulação do contrato e dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e houve falta de prequestionamento do art. 169 do CC, inviabilizando o conhecimento da questão federal, o que justificou a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.