AREsp 1977005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento exclusivamente constitucional (tornando inviável a revisão por recurso especial) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ; decidiu com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ; Impetrante: Aderson Júnior Marques Buenos Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exoneração De Servidor Em Estágio Probatório, Competência Jurisdicional, Recurso Especial Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 21 Do STF
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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ

Agravante

Aderson Júnior Marques Buenos Aires

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instância a quo deveria ter declarado de ofício a incompetência absoluta da Justiça comum em favor da Justiça do Trabalho (art.64, §1º, CPC)
  2. 2 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento exclusivamente constitucional (tornando inviável a revisão por recurso especial) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ; decidiu com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.