AREsp 2724263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a exoneração do agravante foi baseada em lei municipal que prevê vacância do cargo em razão de aposentadoria, situação compatível com a interpretação consolidada pelo STF (Tema 1.150) e com a EC n. 103/2019; a ressalva do art. 6º da EC n. 103/2019 não impede a aplicação de norma municipal preexistente; a administração atuou no exercício de its poder de autotutela mediante processo administrativo regular e não houve decadência impeditiva da anulação do ato quando sua manutenção afrontaria norma constitucional; por envolver interpretação de direito...

Parties
Agravante: ADÃO ADEMIR FUZINELI; Respondente: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público Aposentado Pelo RGPS, Vacância De Cargo Por Aposentadoria, Aplicação Da EC 103/2019, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Exoneração De Servidor Público Aposentado Pelo RGPS Vacância De Cargo Por Aposentadoria Aplicação Da EC 103/2019 Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADÃO ADEMIR FUZINELI

Agravante

Município de Tupã

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da ressalva do art. 6º da EC n. 103/2019 às aposentadorias anteriores à sua vigência
  3. 3 Incidência de legislação municipal que prevê vacância do cargo por aposentadoria (art. 36, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 140)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a exoneração do agravante foi baseada em lei municipal que prevê vacância do cargo em razão de aposentadoria, situação compatível com a interpretação consolidada pelo STF (Tema 1.150) e com a EC n. 103/2019; a ressalva do art. 6º da EC n. 103/2019 não impede a aplicação de norma municipal preexistente; a administração atuou no exercício de its poder de autotutela mediante processo administrativo regular e não houve decadência impeditiva da anulação do ato quando sua manutenção afrontaria norma constitucional; por envolver interpretação de direito...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se