RMS 48338 - DECISAO

RMS 48338 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, violando o ônus de dialeticidade, o que enseja a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que o Decreto Estadual nº 13.584/2013 é compatível com a Lei Complementar n. 151/2010, art. 2º, e que não há direito adquirido do impetrante que impedisse as limitações promovidas pelo decreto.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrada: Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Expectativa De Promoção, Promoção, Direito Adquirido, Mudança De Regime Jurídico, Inconstitucionalidade De Decreto, Competência Legislativa, Súmulas Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Constitucional Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Expectativa De Promoção Promoção Direito Adquirido Mudança De Regime Jurídico +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inadequação da via eleita (Súmula 266 STF)
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade material do Decreto Estadual nº 13.584/2013 por violação do princípio da igualdade
  3. 3 Alegado vício formal por matéria reservada a lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, violando o ônus de dialeticidade, o que enseja a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que o Decreto Estadual nº 13.584/2013 é compatível com a Lei Complementar n. 151/2010, art. 2º, e que não há direito adquirido do impetrante que impedisse as limitações promovidas pelo decreto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.