AREsp 1899923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o Tribunal que não há omissão ou violação do art. 1.022 do NCPC, que a decisão de concessão da tutela antecipada e a expedição da carta rogatória e apreensão de documentos foram devidamente fundamentadas (presença de fumus boni iuris e verossimilhança), e que o reexame dos fatos e provas está obstado pela Súmula nº 7 do STJ (e, analogicamente, pela Súmula nº 735 do STF).

Parties
Exequente / Agravante: IDEIASNET S.A. (IDEIASNET); Executado / Recorrente: LUIS ALBERTO MONTEIRO LOBATO REATEGUI (LUIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Expedição De Carta Rogatória, Tutela Antecipada, Medidas Coercitivas (apreensão De Documentos), Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processual Civil Cooperação Internacional Expedição De Carta Rogatória Tutela Antecipada Medidas Coercitivas (apreensão De Documentos) Súmulas 735 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

IDEIASNET S.A. (IDEIASNET)

Exequente / Agravante

LUIS ALBERTO MONTEIRO LOBATO REATEGUI (LUIS)

Executado / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação do devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta rogatória para obtenção de informações e apreensão de bens no exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o Tribunal que não há omissão ou violação do art. 1.022 do NCPC, que a decisão de concessão da tutela antecipada e a expedição da carta rogatória e apreensão de documentos foram devidamente fundamentadas (presença de fumus boni iuris e verossimilhança), e que o reexame dos fatos e provas está obstado pela Súmula nº 7 do STJ (e, analogicamente, pela Súmula nº 735 do STF).

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial