RHC 192496 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido Por Negar Provimento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

1. 1 Se a carta de execução de sentença pode ser expedida antes do cumprimento do mandado de prisão
2. 2 Se é possível conceder prisão domiciliar antes da prisão e do tombamento da Carta de Execução de Sentença
3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não debatida no acórdão de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a expedição da Carta de Execução de Sentença depende do cumprimento do mandado de prisão, de modo que o juízo da execução só poderá examinar pedido de prisão domiciliar após a prisão e o tombamento da carta; ademais, a prisão domiciliar não foi objeto de debate no acórdão de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter decisão de origem que não conheceu do recurso por impossibilidade de analisar matéria não apreciada na Corte de origem