REsp 2157029 - DECISAO

REsp 2157029 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou que, nos termos do art. 29, incisos I e II, da Lei nº 14.436/2022, a expedição de precatório depende da certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo parcela incontroversa enquanto a impugnação da União não tiver transitado em julgado; além disso, o recorrente não impugnou no recurso especial esse fundamento autônomo do acórdão, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Expedição De Precatório, Parcela Controversa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ofensa Ao Art. 535 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Lei De Diretrizes Orçamentárias (lei Nº 14.436/2022), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Expedição De Precatório Parcela Controversa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ofensa Ao Art. 535 Cpc/2015 Súmula 283/stf Lei De Diretrizes Orçamentárias (lei Nº 14.436/2022) +1 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisito de certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução e da impugnação para expedição de precatório (art. 29, incisos I e II, Lei nº 14.436/2022)
  2. 2 Suspensão ou impedimento da expedição de precatório em razão de impugnação apresentada pela Fazenda Pública
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou que, nos termos do art. 29, incisos I e II, da Lei nº 14.436/2022, a expedição de precatório depende da certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo parcela incontroversa enquanto a impugnação da União não tiver transitado em julgado; além disso, o recorrente não impugnou no recurso especial esse fundamento autônomo do acórdão, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.