AREsp 2378761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos dispositivos do CPC indicados não foram apreciadas pela instância de origem nem suscitadas nos embargos declaratórios, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por essa razão restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Fazenda Santa Lúcia LTDA - ME; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Expedição De Precatórios, Juros Compensatórios, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties

Fazenda Santa Lúcia LTDA - ME

Agravante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento
  2. 2 Expedição de precatórios de valores incontroversos
  3. 3 Efeito suspensivo supostamente conferido ao recurso especial do INCRA e competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos dispositivos do CPC indicados não foram apreciadas pela instância de origem nem suscitadas nos embargos declaratórios, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por essa razão restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.