AREsp 2828640 - ACORDAO

AREsp 2828640 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento suficiente para conhecimento de outras alegadas violações, aplicando-se a Súmula 211; a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); e eventual análise de violação constitucional compete ao STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: Município Agravante; Ré: empresa de transporte coletivo de passageiros Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; agravo interno improvido
Legal Topics
Expedição De RPV, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Violação De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Administrativo Expedição De RPV Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município Agravante

Agravante

empresa de transporte coletivo de passageiros Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de RPV antes do trânsito em julgado de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento suficiente para conhecimento de outras alegadas violações, aplicando-se a Súmula 211; a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); e eventual análise de violação constitucional compete ao STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno