AREsp 2786217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu que o pagamento das custas é consectário natural da condenação e que não há confusão patrimonial; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo ser mantida.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Agravado: serventia não oficializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Expedição De RPV, Custas Processuais, Responsabilidade Da Administração, Confusão Patrimonial (art. 381 Cc), Prequestionamento (art. 534 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Expedição De RPV Custas Processuais Responsabilidade Da Administração Confusão Patrimonial (art. 381 Cc) Prequestionamento (art. 534 Cpc) Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

serventia não oficializada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de RPV de ofício pelo magistrado
  2. 2 pagamento de custas remanescentes em favor de serventia não oficializada
  3. 3 aplicabilidade do art. 381 do Código Civil (confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu que o pagamento das custas é consectário natural da condenação e que não há confusão patrimonial; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida