REsp 2131223 - DECISAO

REsp 2131223 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o crédito é concursal (fato gerador anterior à recuperação), de sorte que, salvo o valor incontroverso (R$ 49,10), os demais montantes bloqueados podem ser liberados à parte executada, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZA JULIA DIEL; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Expedição De Alvará, Crédito Concursal, Liberação De Valores Bloqueados, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Recuperação Judicial Expedição De Alvará Crédito Concursal Liberação De Valores Bloqueados Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUIZA JULIA DIEL

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados quando o crédito é concursal e há plano de recuperação judicial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o crédito é concursal (fato gerador anterior à recuperação), de sorte que, salvo o valor incontroverso (R$ 49,10), os demais montantes bloqueados podem ser liberados à parte executada, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.