HC 867425 - DECISAO

HC 867425 - DECISAO

Tendo sido expedido alvará de soltura e o paciente posto em liberdade em 14/11/2023, o pedido de suspensão dos efeitos da condenação para manter a liberdade até o julgamento do pedido revisional tornou-se prejudicado; por isso os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Paciente / Réu: João Bosco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Expedição De Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Expedição De Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Bosco de Oliveira

Paciente / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão dos efeitos da condenação para manutenção da liberdade do réu até o julgamento do pedido revisional
  2. 2 Verificação de perda de objeto em razão da expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Tendo sido expedido alvará de soltura e o paciente posto em liberdade em 14/11/2023, o pedido de suspensão dos efeitos da condenação para manter a liberdade até o julgamento do pedido revisional tornou-se prejudicado; por isso os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.