AREsp 2331268 - ACORDAO

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Não tendo sido apontada qualquer causa de invalidade do mandato conferido pela parte ao advogado, é defeso ao tribunal de origem indeferir a expedição de alvará a advogado que possui procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; se apresentada procuração hígida com tais poderes, deve ser autorizado o levantamento dos valores em favor do cliente.

Parties
Recorrente: LAURO GOULART SOUTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Expedição De Alvará Judicial, Poderes Especiais Do Advogado, Procuração Ad Judicia, Gratuidade Judicial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Expedição De Alvará Judicial Poderes Especiais Do Advogado Procuração Ad Judicia Gratuidade Judicial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LAURO GOULART SOUTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do advogado com poderes especiais para receber e dar quitação à expedição de alvará em seu nome
  2. 2 Possibilidade de o tribunal de origem afastar a eficácia do mandato em razão de vulnerabilidade socioeconômica ou classificação como ação de massa
  3. 3 Requisitos formais da procuração para levantamento de valores

Ratio Decidendi

Não tendo sido apontada qualquer causa de invalidade do mandato conferido pela parte ao advogado, é defeso ao tribunal de origem indeferir a expedição de alvará a advogado que possui procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; se apresentada procuração hígida com tais poderes, deve ser autorizado o levantamento dos valores em favor do cliente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que, caso o advogado da recorrente apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, seja-lhe autorizado o levantamento de valores destinados ao cliente.