REsp 1889322 - DECISAO

REsp 1889322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de majoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Questões relativas a juros e correção monetária foram postergadas para a fase de execução, observada a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: Cilene do Nascimento Pereira Santos; Recorrida: Faculdade Vizivali; Recorrido: Estado do Paraná; Recorrida: União; Recorrida: IESDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Expedição De Diploma, Danos Morais, Responsabilidade Civil Administrativa, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade Recursal, Tema 928/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Administrativo Expedição De Diploma Danos Morais Responsabilidade Civil Administrativa Correção Monetária E Juros Admissibilidade Recursal Tema 928/stj +1 more

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Parties

Cilene do Nascimento Pereira Santos

Recorrente

Faculdade Vizivali

Recorrida

Estado do Paraná

Recorrido

União

Recorrida

IESDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pedido de majoração da indenização por danos morais
  3. 3 Alegada responsabilidade solidária entre faculdade, Estado do Paraná, União e IESDE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de majoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Questões relativas a juros e correção monetária foram postergadas para a fase de execução, observada a legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.