AREsp 2757123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados no recurso especial (incidência do Enunciado 211/STJ) e porque a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Raquel Barcelos Gomes; Apelada: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Expedição De Diploma, Ausência De Aprovação Em Processo Seletivo De Acesso Ou Transferência, Falta De Prequestionamento (enunciado 211/stj), Nova Análise De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Razoabilidade E Proporcionalidade, Proteção Ao Direito À Educação
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Expedição De Diploma Ausência De Aprovação Em Processo Seletivo De Acesso Ou Transferência Falta De Prequestionamento (enunciado 211/stj) Nova Análise De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

Raquel Barcelos Gomes

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da expedição de diploma perante migração informal de curso sem aprovação em processo de transferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados no recurso especial (incidência do Enunciado 211/STJ) e porque a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.