CC 213388 - DECISAO

CC 213388 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.154 e considerando a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino regulado pela Lei 9.394/1996, reconheceu-se o interesse federal na causa e fixou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA; Autores: Bruna Mariana dos Santos Machado e outros; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: INET - Instituto de Educação e Tecnologias; Ré: MEC - Ministério da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconheço o interesse federal na causa e fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA.
Legal Topics
Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Tema 1.154/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Tema 1.154/stf Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA

Suscitado

Bruna Mariana dos Santos Machado e outros

Autores

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

INET - Instituto de Educação e Tecnologias

Ré

MEC - Ministério da Educação

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Existência de interesse federal e legitimidade da União para integrar a lide
  3. 3 Aplicação do Tema 1.154 do STF

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.154 e considerando a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino regulado pela Lei 9.394/1996, reconheceu-se o interesse federal na causa e fixou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.

Court Disposition

Reconheço o interesse federal na causa e fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.