AREsp 1755267 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual afetou a prescrição da pretensão também em relação à União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, sendo irrelevante para fins de interrupção da prescrição que a citação da União tenha ocorrido posteriormente em juízo federal; assim, não assiste provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Isaac Alves da Silva; Demandada: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Demandada: IESDE Brasil S.A.; Demandado: Estado do Paraná; Recorrente/entidade Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Prescrição Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Isaac Alves da Silva

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Demandada

IESDE Brasil S.A.

Demandada

Estado do Paraná

Demandado

União

Recorrente/entidade Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da citação do Estado do Paraná sobre a prescrição em face da União
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 c/c art. 240, § 1º, e 487, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 202, I, e 204 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual afetou a prescrição da pretensão também em relação à União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, sendo irrelevante para fins de interrupção da prescrição que a citação da União tenha ocorrido posteriormente em juízo federal; assim, não assiste provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial