AREsp 2757123 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE ACESSO OU TRANSFERÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 211/STJ. NOVA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice do Enunciado 211/STJ. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que é ilegítima a emissão do diploma pleiteado, já que não foram cumpridos os requisitos para tal finalidade, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Raquel Barcelos Gomes desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: (I) incidência do Enunciado 211/STJ, visto que o Tribunal de origem não examinou a matéria com enfoque nos dispositivos apontados como violados; (II) aplicação da Súmula 7/STJ, pois rever as premissas adotadas pelo Tribunal, para reformar a sentença de procedência, demandaria o reexame de provas. Inconformada, a parte agravante sustenta não ser caso de incidência do Enunciado 211/STJ, tendo em vista que a matéria relativa à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da proteção do direito à educação foram ventiladas nos decisórios emanados do Tribunal de origem. Ademais, argumenta que a questão posta no recurso especial é eminentemente jurídica, motivo pelo qual inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, repisa alicerces de mérito tecidos em seu recurso especial. O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 571). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE ACESSO OU TRANSFERÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 211/STJ. NOVA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice do Enunciado 211/STJ. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que é ilegítima a emissão do diploma pleiteado, já que não foram cumpridos os requisitos para tal finalidade, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, o decisum agravado não merece reparos. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada pela parte recorrente em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu a expedição de diploma do curso de graduação de Letras-Literatura em favor da autora. A sentença julgou procedente o pleito formulado na inicial para condenar a Universidade a expedir o diploma da autora relativo ao Curso de Letras, Habilitação Português-Literatura. O Tribunal Regional reformou a sentença de procedência pela compreensão de que a autora da demanda migrou informalmente de curso sem se submeter ao processo seletivo. Em sede de recurso especial, a parte ora recorrente alegou violação aos arts. 1º, 2º, 3º, I e XIII, 4º, V, 43 e 53 da Lei 9.394/1996; 2º da Lei 9.784/1999; e 8º do CPC/2015, ao argumento de que houve interpretação restritiva e fria acerca do ato administrativo de rejeição da pretensão autoral de colação de grau e obtenção de diploma a ensejar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, proteção à educação, bem como da aplicação da teoria do fato consumado. Pois bem. No caso, ao concluir pela reforma da sentença de procedência, o Tribunal Regional teceu as seguintes considerações (fls. 325/326): Dessume-se dos autos que a autora, ora apelada, ingressou na UFRJ no ano de 2004, para cursar graduação em Letras, habilitação em Português-Russo e, sem que tenha formalizado a transferência do curso, passou a realizar todas as disciplinas do curso de Letras, habilitação em Português-Literaturas, concluindo toda a grade curricular e colando grau neste último curso (evento 18.3, fl. 3). Observa-se que a Resolução do Conselho de Ensino de Graduação - CEG da UFRJ nº 7/72 (evento 1.2, fls. 22/23) permite a colação de grau em curso no qual o estudante não se encontrava originalmente inscrito. Confira-se: Art. 6º O aluno registrado em curso de graduação que obtiver, durante a realização do mesmo, créditos suficientes para completar os requisitos de outro curso, fará jus ao respectivo grau, independentemente do prévio registro deste. Verifica-se, contudo, ao se consultar as resoluções expedidas pelo CEG, que o estudante que concluir a habilitação diversa daquela em que inicialmente matriculado somente fará jus à apostila da nova habilitação no diploma da habilitação inicial. Nesse sentido, nos termos da Resolução CEG nº 2/77: Art. 1º No caso de curso superior em que seja possibilitada a graduação em mais de um ciclo profissional, observa-se o seguinte procedimento para o registro de matrícula de aluno: .. IV- Ao concluir a habilitação na modalidade de sua opção, o aluno faz jus à apostila da habilitação correspondente, lavrada no verso do diploma expedido para a habilitação inicial, após ato declamatório do diretor reconhecendo expressamente a conclusão da nova habilitação. Consigne-se que o normativo suso foi revogado pela Resolução CEG nº 05/2007 (evento 1.2, fl. 57), mantendo-se, contudo, o regramento da matéria: Art. 1º - No curso de graduação em que seja oferecida mais de uma habilitação, observa-se o seguinte procedimento para o registro de matrícula do aluno: .. V - O aluno que for selecionado a cursar nova habilitação, ao concluí-la fará jus à apostila desta, lavrada no verso do diploma expedido para a habilitação inicial, em conformidade com as normas vigentes. Destarte, ao contrário do alegado na petição inicial, a publicação da Resolução CEG nº 05/2007 não representa novo entendimento da IES, sendo certo que a matéria já se encontrava regulamentada no mesmo sentido desde 1977. Tampouco se pode concluir que o fato de a IES permitir que fossem cursadas disciplinas integrantes da grade curricular de habilitação diversa, o que encontra amparo na Resolução CEG nº 7/72, tenha gerado a perspectiva de que a estudante obteria ao final o diploma nesta habilitação, sem a aprovação em processo de transferência, o qual ocorre semestralmente, segundo informações da Presidente da Câmara do Corpo Discente do CEG/PR1 (evento 1.2, fls. 45/47). Em verdade, a apelada não desconhece como se opera o processo de transferência na UFRJ, tendo ciência da irregularidade da "migração informal" de curso que buscou realizar, e de sua consequente violação ao princípio da isonomia, porquanto alteraria sua habilitação sem se submeter ao processo seletivo de acesso ou ao processo interno de transferência. Nesse sentido, de acordo com informações prestadas pela estudante à DPU (evento 1.2, fls. 137/141): "Cada curso tinha uma grade de disciplinas a seguir, por exemplo, a grade da turma de Francês era uma, a grade de Alemão era outra, a grade de Espanhol outra, e assim por diante, mas, o sistema SIGA (sistema no qual o aluno usava para se inscrever nas disciplinas) também possibilitava a inscrição em disciplinas que não faziam parte da nossa grade original, dependendo apenas de haver vagas naquela turma. Enfim, você querendo cursar uma disciplina da turma de Alemão, por exemplo, bastava apenas que você conseguisse se inscrever naquela turma, e depois, claro, tinha que cursar e cumprir todos os requisitos como presença, seminários, provas, etc, tudo como tem que ser. Como havia essa possibilidade de se inscrever em disciplinas fora do seu currículo original, os alunos que queriam fazer transferência já iam cursando as disciplinas do curso para o qual gostariam de posteriormente transferir enquanto aguardavam abrir vagas para a transferência. De que transferência me refiro Um aluno que ingressou no curso de Espanhol e queria migrar para o de Literaturas, por exemplo. Como essas transferências aconteciam uma vez a cada semestre e o número de vagas que abria nem sempre era grande, acontecia de alguns alunos chegarem a concluir o curso sem até então terem conseguido fazer formalmente a transferência, mas a direção da Letras fazia tudo igualmente com todos os formandos, a conclusão do curso, a colação de grau e o diploma". Dessa forma, não há que se considerar legítima a expectativa nutrida quanto à emissão do diploma pleiteado. Em conclusão, como a apelada não foi aprovada em processo interno de transferência, somente terá o direito à emissão do diploma caso conclua a habilitação inicial, qual seja, Português-Russo, com a apostila da habilitação em Português-Literaturas no verso deste diploma. Como se denota , o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o obstáculo do Enunciado 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ademais, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que é ilegítima a emissão do diploma pleiteado, já que não foram cumpridos os requisitos para tal finalidade, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o empeço previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA UNIVERSITÁRIO, TENDO EM VISTA NÃO TER RESTADO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS AULAS DO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA E SUA APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu ser indevida a expedição do diploma à autora, no curso de medicina veterinária, porque "se tornaram incontroversos os fatos narrados na contestação, os quais, aliás, restaram comprovados pelos documentos que a instruíram, especialmente a certidão de fls. 67, no sentido de que a autora recorrente só esteve regularmente matriculada nos 4 (quatro) primeiros semestres do curso superior, ou seja, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002, posto que não renovou a sua matrícula a partir do 5º (quinto) semestre e sequer requereu a suspensão desta, o que caracterizou abandono do curso e culminou na extinção do vínculo contratual outrora existente entre as partes", e que "houve a extinção do vínculo contratual entre os litigantes, o que, por si só, ensejava a improcedência do pedido inicial, objetivando a expedição do diploma universitário em favor da recorrente". Registrou o acórdão do Tribunal de origem, ainda - quanto à alegação de que a autora cursara todas as disciplinas do curso e nelas fora aprovada, fazendo jus à expedição do respectivo diploma universitário -, que, "considerando que nada obstava a recorrente de provar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do artigo 333, I, do Código de rito, não há que se falar em inversão do ônus da prova na espécie, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou de excertos de votos. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). IV. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ, no caso, "impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (STJ, AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.329.539/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido este como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. É insuscetível de revisão o entendimento das instâncias ordinárias com lastro no conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.518.749/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.