RHC 222327 - DECISAO

RHC 222327 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que, na hipótese concreta em que a agravante é mãe de filhas gêmeas em fase de amamentação e o prévio recolhimento ao cárcere tornaria excessivamente gravoso o exercício do direito de pleitear benefícios da execução, deve-se admitir a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado prisional, a fim de possibilitar a formulação do pedido de prisão domiciliar perante o juízo das execuções.

Parties
Agravante / Recorrente: EMANOELY VITORIA DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar a expedição de guia de execução independentemente do cumprimento do mandado prisional.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Excecionalidade Humanitária, Amamentação E Proteção Da Família
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Excecionalidade Humanitária Amamentação E Proteção Da Família

Case Brief

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Parties

EMANOELY VITORIA DE LIMA ARAUJO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do prévio cumprimento do mandado prisional
  2. 2 Aplicação de exceções humanitárias para permitir pleito de benefícios da execução
  3. 3 Competência do juízo das execuções para apreciar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que, na hipótese concreta em que a agravante é mãe de filhas gêmeas em fase de amamentação e o prévio recolhimento ao cárcere tornaria excessivamente gravoso o exercício do direito de pleitear benefícios da execução, deve-se admitir a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado prisional, a fim de possibilitar a formulação do pedido de prisão domiciliar perante o juízo das execuções.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar a expedição de guia de execução independentemente do cumprimento do mandado prisional.

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução independentemente do cumprimento do mandado prisional.
  • Publique-se.