RHC 224354 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rosilene de Souza Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Admissibilidade Recursal Impugnação De Decisão Monocrática Súmula 182/stj

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Parties

Rosilene de Souza Veloso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução definitiva
  2. 2 Falta de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.