RHC 154576 - DECISAO

RHC 154576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, para que o Juízo das execuções intime-se e julgue imediatamente os pedidos porventura já formulados em primeira instância.

Parties
Paciente: JAQUECIANE DE SOUZA CIRILO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão e para que o Juízo da execução analise imediatamente os pedidos já formulados.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva (carta/guia De Execução), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prévio Recolhimento À Prisão Vs. Expedição Da Guia De Execução, Novatio Legis in Mellius, Competência Do Juízo Da Execução
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva (carta/guia De Execução) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prévio Recolhimento À Prisão Vs. Expedição Da Guia De Execução Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

JAQUECIANE DE SOUZA CIRILO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 É obrigatória a expedição do mandado de prisão e o recolhimento prévio ao sistema prisional para que se forme e se encaminhe a guia de execução definitiva?
  3. 3 Pode o Relator decidir liminarmente com base em jurisprudência consolidada?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, para que o Juízo das execuções intime-se e julgue imediatamente os pedidos porventura já formulados em primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão e para que o Juízo da execução analise imediatamente os pedidos já formulados.

Orders

  • Determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.
  • Determinar que o Juízo das execuções julgue, imediatamente, os pedidos porventura já formulados em primeira instância.