HC 840500 - DECISAO

HC 840500 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se no art. 105 da Lei de Execuções Penais, que condiciona a expedição da guia de recolhimento ao trânsito em julgado e ao cumprimento do mandado de prisão para regime fechado, bem como na interpretação da Resolução CNJ n. 474/2022 e em precedentes do STJ que afastam sua aplicação para condenados em regime fechado, razão pela qual não se pode determinar a expedição da guia sem o prévio recolhimento.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GUIMARAES BALLERINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Obrigatoriedade De Mandado De Prisão, Aplicação Da Resolução CNJ N. 474/2022, Art. 105 Da Lei De Execuções Penais
Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Penal Obrigatoriedade De Mandado De Prisão Aplicação Da Resolução CNJ N. 474/2022 Art. 105 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS GUIMARAES BALLERINI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a guia de recolhimento definitiva pode ser expedida sem o prévio cumprimento do mandado de prisão para condenado em regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se no art. 105 da Lei de Execuções Penais, que condiciona a expedição da guia de recolhimento ao trânsito em julgado e ao cumprimento do mandado de prisão para regime fechado, bem como na interpretação da Resolução CNJ n. 474/2022 e em precedentes do STJ que afastam sua aplicação para condenados em regime fechado, razão pela qual não se pode determinar a expedição da guia sem o prévio recolhimento.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.