HC 1002525 - ACORDAO

HC 1002525 - ACORDAO

A expedição antecipada da guia de execução penal não é cabível em razão do condicionamento legal ao cumprimento do mandado de prisão (art. 105 LEP; art. 674 CPP), não tendo sido demonstrada excepcionalidade que autorizasse medida excepcional; ademais, a análise do pedido de indulto compete ao Juízo das Execuções Criminais após o início da execução penal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Mandado De Prisão Pendente, Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Expedição De Guia De Execução Penal Mandado De Prisão Pendente Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Existência de excepcionalidade que autorize expedição antecipada da guia
  3. 3 Competência para decidir sobre pedido de indulto

Ratio Decidendi

A expedição antecipada da guia de execução penal não é cabível em razão do condicionamento legal ao cumprimento do mandado de prisão (art. 105 LEP; art. 674 CPP), não tendo sido demonstrada excepcionalidade que autorizasse medida excepcional; ademais, a análise do pedido de indulto compete ao Juízo das Execuções Criminais após o início da execução penal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus