HC 697315 - DECISAO

HC 697315 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF; portanto, não era cabível o conhecimento do habeas corpus neste ponto, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADENIR LAURINDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia Definitiva De Execução Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Expedição De Guia Definitiva De Execução Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Execução Penal

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Parties

ADENIR LAURINDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de prévio recolhimento para expedição de guia definitiva de execução penal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF; portanto, não era cabível o conhecimento do habeas corpus neste ponto, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.