HC 687990 - DECISAO

HC 687990 - DECISAO

A expedição da guia de recolhimento e o início da execução penal dependem do trânsito em julgado da condenação e do recolhimento prévio do apenado; como o paciente é foragido e não houve início da execução, não há ilegalidade a ser sanada neste habeas corpus, sendo igualmente irrelevante a alegada detração para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Renato Alexandre dos Santos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Foragido
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Regime Inicial De Cumprimento Detração Do Tempo De Prisão Cautelar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Renato Alexandre dos Santos Nunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do acórdão que manteve mandado de prisão e negou expedição de guia de recolhimento
  2. 2 Possibilidade de expedir guia de recolhimento antes do recolhimento prisional do condenado
  3. 3 Efeito da detração do tempo de prisão cautelar sobre o regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A expedição da guia de recolhimento e o início da execução penal dependem do trânsito em julgado da condenação e do recolhimento prévio do apenado; como o paciente é foragido e não houve início da execução, não há ilegalidade a ser sanada neste habeas corpus, sendo igualmente irrelevante a alegada detração para alterar o regime inicial diante da pena-base acima do mínimo legal e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.