RHC 210081 - ACORDAO

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Por estar pendente de cumprimento o mandado de prisão definitiva e tendo o recorrente sido condenado a iniciar cumprimento em regime fechado, não é cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva; a Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao caso e eventual detração ou pedido de progressão deverá ser apreciado pelo Juízo das Execuções após o cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Recorrente: Nilson Nery Junior; Impugnado/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Progressão De Regime, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Detração Penal Progressão De Regime Cumprimento De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

Nilson Nery Junior

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impugnado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão para pleitear detração e progressão de regime?
  2. 2 Aplica-se a Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso de condenado em regime fechado?

Ratio Decidendi

Por estar pendente de cumprimento o mandado de prisão definitiva e tendo o recorrente sido condenado a iniciar cumprimento em regime fechado, não é cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva; a Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao caso e eventual detração ou pedido de progressão deverá ser apreciado pelo Juízo das Execuções após o cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso