HC 1023403 - ACORDAO

HC 1023403 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as normas legais (CPP art. 674 e LEP art. 105), bem como normas infralegais citadas, determinam que a expedição da guia de recolhimento depende do cumprimento do mandado de prisão quando o condenado deva iniciar cumprimento de pena em regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo para expedir a guia antecipadamente; a Resolução nº 474/2022 do CNJ é inaplicável ao regime fechado.

Parties
Agravante: AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento De Mandado De Prisão Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

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Parties

AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, para que o condenado possa pleitear benefícios no curso da execução penal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as normas legais (CPP art. 674 e LEP art. 105), bem como normas infralegais citadas, determinam que a expedição da guia de recolhimento depende do cumprimento do mandado de prisão quando o condenado deva iniciar cumprimento de pena em regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo para expedir a guia antecipadamente; a Resolução nº 474/2022 do CNJ é inaplicável ao regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus