HC 708303 - DECISAO

HC 708303 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem afastar a exigência do cumprimento prévio do mandado de prisão para expedição da guia de execução; a jurisprudência do STJ admite a expedição antecipada apenas em casos específicos de evidente constrangimento ilegal, hipótese não comprovada nos autos.

Parties
Paciente: WISNNEY SOUZA VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Expedição De Mandado De Prisão Guia De Execução Regime Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

WISNNEY SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do apenado antes da expedição da guia de execução
  2. 2 Possibilidade excepcional de expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem afastar a exigência do cumprimento prévio do mandado de prisão para expedição da guia de execução; a jurisprudência do STJ admite a expedição antecipada apenas em casos específicos de evidente constrangimento ilegal, hipótese não comprovada nos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se